Conselheiro Tutelar

Prazo de desincompatibilização*:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 3 meses

Vereador: 3 meses

*Observação: Ver Acórdão TSE n. 16.878/2000: distinção entre Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-PrefeitoLC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l"

VereadorLC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "l"

Referência jurisprudencial:

TRESC: 

Acórdão n. 26.806/2012

Acórdão n. 26.796/2012