Cônsul Honorário de País Estrangeiro

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade

Vereador: desnecessidade

Referência legislativa: 

Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência 

Vereador: sem correspondência 

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Resolução n. 22.228/2006