Defensor Público

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990, art. 1º, IV, "b"

Vereador: LC n. 64/1990, art. 1º, IV, "b" c/c art. 1º, VII, "b"

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Resolução n. 19.508/1996