Diretor de Órgão Estadual ou Sociedade de Assistência aos Municípios

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, III, "b", 3

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "b", c/c art. 1º, III, "b", 3

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 1.058/2006