Dirigente de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade

Vereador: desnecessidade

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência

Vereador: sem correspondência

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 30.539/2008