Dirigente de Autarquia

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses  

Vereador: 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "a", 9

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "b" c/c art. 1º, II, "a", 9

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 199-83/2016