Dirigente de Fundação Pública

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses 

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "a" 9

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "a" 9

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 22.459/2004

Resolução n. 17.939/1992