Dirigente Sindical

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses 

Vereador: 4 meses 

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "g"

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "g"

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Resolução n. 20.623/2000

TRESC: 

Acórdão n. 31.644/2016

Resolução n. 7.381/2004