Médico (Servidor Público; Credenciado pelo SUS)

Médico (Servidor Público)

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 3 meses

Vereador: 3 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l"

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l"

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 2016-68/2010

Resolução n. 20.611/2000

TRESC: 

Acórdão n. 16.505/2000

 

Médico (Credenciado pelo SUS)

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade

Vereador: desnecessidade

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência

Vereador: sem correspondência

Referência jurisprudencial:

TSE:

Acórdão n. 6.646/2008

Acórdão n. 23.670/2004

Acórdão n. 23.077/2004

TRESC: 

Acórdão n. 32.838/2017