Membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 4 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "g"

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "g"

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 262-11/2017

Acórdão n. 14.316/1996