Prefeito Municipal

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito: desnecessidade

Vice-Prefeito: 6 meses

Vereador: 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito: Constituição Federal, art. 14, § 5º

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a", c/c art. 1º, II, "a", 13

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Resolução n. 22.679/2007

Resolução n. 22.625/2007

Resolução n. 21.738/2004

Resolução n. 21.663/2004

Resolução n. 21.382/2003

Resolução n. 21.513/2003

Resolução n. 21.493/2003

Resolução n. 21.392/2003

Resolução n. 20.889/2001

Resolução n. 20.605/2000

TRESC: 

Resolução n. 7.661/2008