Presidente da República

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 6 meses 

Vereador: 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: Constituição Federal: art. 14, § 6º

Vereador: Constituição Federal: art. 14, § 6º

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Resolução n. 22.617/2007

Resolução n. 19.952/1997