Secretário de Estado

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "a", 12

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "a", 12

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Acórdão n. 32.571/2008

Acórdão n. 22.642/2004

Resolução n. 21.736/2004