Secretário Municipal

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 4 meses

Vereador: 6 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, III, "b", 4

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "b" c/c art. 1º, III, "b", 4

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Resolução n. 21.645/2004

TRESC: 

Acórdão n. 31.699/2016