Senador da República

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: desnecessidade

Vereador: desnecessidade 

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: sem correspondência

Vereador: sem correspondência

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Resolução n. 22.724/2008

Resolução n. 19.537/1996