Servidor Público

Prazo de desincompatibilização:

Prefeito ou Vice-Prefeito: 3 meses

Vereador: 3 meses

Referência legislativa:

Prefeito ou Vice-Prefeito: LC n. 64/1990: art. 1º, IV, "a" c/c art. 1º, II, "l"

Vereador: LC n. 64/1990: art. 1º, VII, "a" c/c art. 1º, V, "a" c/c art. 1º, II, "l"

Referência jurisprudencial:

TSE: 

Súmula n. 54

Acórdão n. 333-72/2012

Resolução n. 22.627/2007

Acórdão n. 14.267/1996