Portarias P/TRESC

183/2019: Diretrizes estratégicas na Justiça Eleitoral em Santa Catarina.

6/2020: Competência dos juízes nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

31/2020: Altera o anexo da Portaria P n. 6/2020, para redefinir a distribuição de competências nas Zonas Eleitorais da Capital para as Eleições 2020.