Portarias TSE

638/2020: Divulga os limites de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para prefeito e vereador.

674/2020: Estabelece o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores.

704/2020: Ressalva, do âmbito de incidência da vedação contida no art. 2º da Resolução n. 23.630/2020, a inviabilidade técnica de transmissão, pela internet, de arquivos gerados no CANDex, autorizando o atendimento presencial nos cartórios eleitorais, a partir de 21.9.2020, para recebimento, em mídia, de DRAP e RRC.