Provimentos CRESC
- 2/2016: Medidas para garantia da celeridade das ações eleitorais, em especial aquelas que repercutem na legitimidade dos mandatos eletivos (art. 97-A da Lei n. 9.504/1997)
- 3/2016: Prazos e procedimentos relativos à rotina de atendimento aos eleitores e ao processamento do cadastro eleitoral em face da realização das Eleições de 2016
- 4/2016: Dispõe sobre as rotinas relativas à fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições 2016
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