Resolução TRESC n. 8.000/2019

Revoga a Resolução n. 7.787, de 30.06.2010, que dispõe sobre a indenização de transporte aos oficiais de justiça designados para cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso IX, do seu Regimento Interno (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011),

– considerando a edição da Resolução TSE n. 23.527, de 26.09.2017, que dispõe sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral;

– considerando que a matéria será integralmente regulada por meio de ato da Presidência deste Tribunal; e

– considerando a decisão proferida pela Corte, em 09.08.2019, nos autos da Instrução (Inst) n. 8315-93.2010.6.24.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução revoga a Resolução n. 7.787, de 30.06.2010, que dispõe sobre a indenização de transporte aos oficiais de justiça designados para cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, sem prejuízo de publicação no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina (DJESC) e no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 9 de agosto de 2019.

Juiz CID JOSÉ GOULART JÚNIOR, Presidente

Juiz JAIME RAMOS

Juiz WILSON PEREIRA JUNIOR

Juiz FERNANDO LUZ DA GAMA LOBO D ́EÇA

Juiz VITORALDO BRIDI

Juiz JAIME PEDRO BUNN

Juiz JORGE ANTONIO MAURIQUE

MARCELO DA MOTA, Procurador Regional Eleitoral

Publicada no BITRESC de 13.8.2019.