Normas Administrativas

Nesta área está disponível legislação de natureza administrativa aplicável à Justiça Eleitoral catarinense.

Sugestões ou dúvidas podem ser enviadas à Seção de Legislação, Jurisprudência e Biblioteca da Coordenadoria de Gestão da Informação, responsável pelo conteúdo, pelo e-mail cgi-sljb@tre-sc.jus.br.

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