Competências e Atribuições de Membros e Servidores

Normas que estabelecem as competências e atribuições de magistrados, promotores, chefes de cartório e oficiais de justiça com atuação na Justiça Eleitoral. 

Juiz Eleitoral

Promotor Eleitoral

  • Portaria PGR n. 76/2019: Regulamenta, no âmbito do MPE, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da PRE, fixando seus Ofícios.
  • Resolução CNMP n. 30/2008: Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.
  • Resolução PGJ/PRE n. 1/2017: Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do MPSC para exercer a função de Promotor Eleitoral.

Chefe de Cartório

  • Resolução TRESC n. 7.979/2018: Atribuições dos servidores lotados nos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor.
  • Portaria P n. 73/2012: Transferência de responsabilidade sobre bens patrimoniais e outros documentos e materiais entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.
  • Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Oficial de Justiça

  • Portaria P n. 154/2019: Cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral catarinense por meio de oficial de justiça designado e pagamento das respectivas indenizações de transporte.
  • Resolução TSE n. 23.527/2017: Disposições sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral.