Competências e Atribuições de Membros e Servidores

Normas sobre as competências e atribuições de magistrados, promotores, chefes de cartório e oficiais de justiça com atuação na Justiça Eleitoral.

 

Juiz Eleitoral

Promotor Eleitoral

Chefe de Cartório

Oficial de Justiça

 

Juiz Eleitoral

Resolução TSE n. 23.618/2020: Designação de zona(s) eleitoral(is) específica(s) para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do STF nos autos do Inq n. 4.435, quando conexas a crimes eleitorais.

Resolução TSE n. 23.585/2018: Designação de magistrados para atuação como juiz auxiliar nos TREs.

Resolução TSE n. 23.493/2016: Mandato dos ocupantes de cargos diretivos nos TREs.

Resolução TSE n. 23.486/2016: Afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos.

Resolução TSE n. 23.481/2016: Convocação de juízes substitutos nos TREs no período eleitoral.

Resolução TSE n. 22.607/2007: Residência do juiz eleitoral.

Resolução TSE n. 21.163/2002: Critérios para o exercício da jurisdição nas zonas eleitorais.

Resolução TSE n. 21.009/2002: Normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

Resolução TSE n. 20.505/1999: Exercício da função eleitoral e critérios para a designação de juízes eleitorais.

Provimento CGE n. 5/2002: Critérios concernentes ao rodízio eleitoral.

Resolução TRESC n. 7.952/2016: Autoriza o Presidente a aprovar a designação de Juiz Eleitoral substituto.

Resolução TRESC n. 7.849/2012: Núcleo de Cooperação Judiciária.

Resolução TRESC n. 7.841/2011: Competência dos juízes eleitorais e distribuição de processos e de outros procedimentos nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Resolução TRESC n. 7.457/2005: Critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

Portaria P/TRESC n. 31/2020: Altera o anexo da Portaria P n. 6/2020, para redefinir a distribuição de competências nas Zonas Eleitorais da Capital para as Eleições 2020.

Portaria P/TRESC n. 6/2020: Fixa a competência dos juízes nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral para as Eleições 2020.

 

Promotor Eleitoral

Portaria PGR n. 212/2019: Estabelece normas sobre demandas relacionadas à instalação de ofícios de atuação concentrada em polo junto às PREs no País.

Portaria PGR n. 76/2019: Regulamenta, no âmbito do MPE, a atuação concentrada em polo junto ao Ofício da PRE, fixando seus Ofícios.

Resolução CNMP n. 30/2008: Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.

Resolução PGJ/PRE n. 1/2017: Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do MPSC para exercer a função de Promotor Eleitoral.

 

Chefe de Cartório

Resolução TRESC n. 7.979/2018: Atribuições dos servidores lotados nos cartórios eleitorais e postos de atendimento ao eleitor.

Portaria P/TRESC n. 73/2012: Transferência de responsabilidade sobre bens patrimoniais e outros documentos e materiais entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

Provimento CRESC n. 1/2018: Transferência de responsabilidade sobre documentos e processos entre os servidores ocupantes da função de chefe de cartório.

 

Oficial de Justiça

Resolução TSE n. 23.527/2017: Disposições sobre a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados no âmbito da Justiça Eleitoral.

Portaria P/TRESC n. 154/2019: Cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral catarinense por meio de oficial de justiça designado e pagamento das respectivas indenizações de transporte.