Oficial de Justiça

Portaria P n. 154/2019: Cumprimento de mandados provenientes da Justiça Eleitoral catarinense por meio de oficial de justiça designado e pagamento das respectivas indenizações de transporte.

Portaria DG n. 246/2019: Valor do quilômetro percorrido para fins de pagamento da indenização de transporte, relativa ao cumprimento de mandado por oficial de justiça.

Ouvidoria

Resolução TRESC n. 7.989/2018: Ouvidoria Regional Eleitoral.

Portaria P n. 294/2012: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Ordem de Serviço ORESC n. 1/2015: Funcionamento da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC) e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).