Normas Correlatas

Normas diversas aplicáveis à Justiça Eleitoral catarinense.

Acesso à Informação / Segurança da Informação

Apuração de Responsabilidade

Consultas Populares e Criação de Municípios

Datas Comemorativas

Eleições Comunitárias

Internet

Normas Processuais

Ouvidoria

Privacidade e Proteção de Dados

Redação de Atos Normativos

Remuneração da Magistratura Eleitoral

Servidores da Justiça Eleitoral

Trabalhos Eleitorais

Transporte e Alimentação nas Eleições

Zona Eleitoral

Acesso à Informação / Segurança da Informação

Lei n. 12.527/2011 : Lei de acesso à informação (LAI).

Decreto n. 7.724/2012 : Regulamenta a Lei n. 12.527/2011.

Resolução CNJ n. 215/2015 : Acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário.

Portaria CNJ n. 47/2017 : Política de Segurança da Informação do CNJ.

Resolução TSE n. 23.644/2021 : Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.435/2015 : Acesso à informação no âmbito do TSE.

Portaria TSE n. 444/2021 : Instituição da norma de termos e definições relativa à Política de Segurança da Informação do TSE.

Portaria TSE n. 690/2018 : Procedimentos de credenciamento e descredenciamento para o acesso e tratamento de informação classificada, em qualquer grau de sigilo, no âmbito do TSE.

Portaria P/TRESC n. 114/2022 : Classificação da informação quanto ao grau de confidencialidade.

Portaria P/TRESC n. 294/2012 : Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Portaria P/TRESC n. 311/2011 : Designa o servidor responsável pelo exercício das atribuições previstas nos incisos I a IV do art. 40 da Lei n. 12.527/2011.

Apuração de Responsabilidade

Lei n. 8.429/1992 : Improbidade administrativa.

Decreto-lei n. 201/1967 : Responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Lei n. 1.079/1950 : Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Consultas Populares e Criação de Municípios

EC n. 111/2021 : Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dentre outras providências.

EC n. 15/1996 : Nova redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Lei n. 9.709/1998 : Execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

LC catarinense n. 225/2002 : Realização de plebiscito e referendo.

LC catarinense n. 135/1995 : Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Resolução TSE n. 23.385/2012 : Consultas populares concomitantes com eleições ordinárias.

Resolução TRESC n. 7.649/2008: Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias.

Datas Comemorativas

Lei n. 13.120/2015 : Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.

Lei n. 13.086/2015 : Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

Resolução CNJ n. 316/2020 : Dia da Memória do Poder Judiciário.

Eleições Comunitárias

Resolução TSE n. 22.685/2007: Cessão de urnas eletrônicas por empréstimo.

Resolução TRESC n. 8.061/2023: Atos preparatórios ao apoio da Justiça Eleitoral, incluindo o empréstimo de urnas eletrônicas e de lona, para as eleições dos Conselhos Tutelares nos municípios do Estado de Santa Catarina, que se realizará em 1º.10.2023.

Portaria P/TRESC n. 313/2013: Utilização de urnas eletrônicas em eleições comunitárias.

Internet

Lei n. 12.965/2014 : Marco civil da internet.

Decreto n. 8.771/2016 : Regulamenta a Lei n. 12.965/2014.

Normas Processuais

Lei n. 12.016/2009 : Mandado de segurança individual e coletivo.

Lei n. 11.419/2006 : Informatização do processo judicial.

Lei n. 10.259/2001 : Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei n. 9.800/1999 : Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Lei n. 9.784/1999 : Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei n. 9.099/1995 : Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Lei n. 5.010/1966 : Feriados forenses.

Lei n. 810/1949 : Define o ano civil.

Decreto n. 8.539/2015 : Uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Resolução TSE n. 23.660/2021 : Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).

Resolução TSE n. 23.640/2021 : Apuração de crimes eleitorais.

Resolução TSE n. 23.478/2016 : Diretrizes gerais para a aplicação da Lei n. 13.105/2015 (novo CPC) no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.417/2014 : Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.326/2010 : Tramitação de documentos e processos sigilosos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.325/2010 : Comunicação eletrônica no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 21.477/2003: Formação do agravo de instrumento contra decisão que não admitir o processamento do recurso especial.

Portaria TSE n. 886/2017 : Institui sobre digitalização, formatos e limites de tamanho dos arquivos permitidos no PJe da Justiça Eleitoral.

Portaria TSE n. 1.087/2016 : Ordenação do processamento dos recursos interpostos ao STF.

Provimento CGE n. 13/2019 : Tabela de padrões para registro de procedimentos no PJe a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.

Provimento CRESC n. 1/2021 : Procedimentos relativos ao trâmite processual de inquérito policial no âmbito das zonas eleitorais.

Ouvidoria

Lei n. 13.460/2017: Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto n. 9.094/2017: Regulamenta dispositivos da Lei n. 13.460/2017.

Resolução CNJ n. 432/2021: Atribuições, organização e funcionamento das Ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça.

Resolução TRESC n. 8.051/2022: Regimento Interno da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina (ORESC).

Portaria P/TRESC n. 62/2023: Designa a Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi, Juíza substituta do TRE-SC, para o exercício das funções de Ouvidora da Mulher.

Portaria P/TRESC n. 19/2023: Torna pública a eleição do Juiz Willian Medeiros de Quadros para exercer as funções de Juiz Ouvidor.

Portaria P/TRESC n. 180/2022: Institui a Ouvidoria Interna, no âmbito da Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Portaria P/TRESC n. 132/2022: Define a Seção de Protocolo como a unidade que coordenará as atividades administrativas da ORESC.

Portaria P/TRESC n. 121/2022: Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito da ORESC, canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo as que envolvam direitos políticos e questões eleitorais.

Privacidade e Proteção de Dados

Lei n. 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Resolução CNJ n. 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Resolução TSE n. 23.650/2021: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TRESC n. 8.044/2022: Regulamenta a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Resolução TRESC n. 8.017/2020: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e designa a Unidade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.

Portaria P/TRESC n. 137/2022: Designa as(os) integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) a que se referem os incisos VIII e IX do art. 3º da Resolução n. 8.017/2020, incluídos pela Resolução n. 8.049/2022.

Portaria P/TRESC n. 135/2022: Institui a política de privacidade para navegação no sítio eletrônico do TRE-SC e dispõe sobre a utilização de cookies.

Portaria P/TRESC n. 80/2021: Institui o Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar (GTTM) em auxílio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Redação de Atos Normativos

LC n. 95/1998 : Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Decreto n. 9.191/2017 : Normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

Resolução TSE n. 23.472/2016 : Processo de elaboração de instrução para a realização, pelo TSE, de eleições ordinárias.

Remuneração da Magistratura Eleitoral

Lei n. 8.350/1991 : Gratificações e representações.

Resolução TSE n. 23.578/2018 : Pagamento das gratificações eleitorais.

Servidores da Justiça Eleitoral

Lei n. 11.416/2006 : Carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Lei n. 8.112/1990 : Regime jurídico dos servidores públicos civis federais.

Lei n. 6.999/1982 : Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.

Decreto n. 10.835/2021 : Disposições sobre as cessões, requisições e alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Resolução CNJ n. 219/2016 : Distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus.

Resolução CNJ n. 156/2012 : Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Resolução CNJ n. 146/2012 : Redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.

Resolução CNJ n. 88/2009 : Jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e limite de servidores requisitados.

Resolução TSE n. 23.701/2022 : Remoção de servidores e redistribuição de cargos de provimento efetivo no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução TSE n. 23.523/2017 : Requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral.

Portaria P/TRESC n. 35/2016 : Aprova o Código de Ética Profissional do TRESC e institui a Comissão de Ética.

Portaria P/TRESC n. 297/2010: Requisição de servidores públicos para prestar serviços nos cartórios eleitorais.

Trabalhos Eleitorais

Resolução TSE n. 22.747/2008 : Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

Transporte e Alimentação nas Eleições

Lei n. 6.091/1974 : Fornecimento gratuito de transporte e alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.

Resolução TSE n. 9.641/1974 : Regulamenta a Lei n. 6.091/1974.

Resolução TRESC n. 7.858/2012: Transporte gratuito, em dias de eleição.

Zona Eleitoral

Resolução TSE n. 23.618/2020 : Designação de zona(s) eleitoral(is) específica(s) para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do STF nos autos do Inq n. 4.435, quando conexas a crimes eleitorais.

Resolução TSE n. 23.520/2017 : Diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados.

Resolução TSE n. 23.422/2014 : Criação e instalação de zonas eleitorais.

Resolução TRESC n. 6.670/1991 : Criação e instalação de zonas eleitorais.