Março de 2007: Rio Negrinho

Resolução n. 7.526/2007: Instruções e calendário eleitoral.

Resolução n. 7.528/2007: Arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral, e prestação de contas.

Resolução n. 7.529/2007: Alteração da Resolução n. 7.526/2007.

Resolução n. 7.530/2007: Regime de sobreaviso para os Juízes do Tribunal em face da eleição.