Legislação

Resolução TRESC n. 7.989/2018: Dispõe sobre a Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina e regulamenta a Lei nº 13.460/2017

Lei nº 13.726/2018: Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes dos Entes Federados

Lei nº 13.460/2017: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Palestra: Código de defesa do usuário de serviços públicos - Lei 13.460/2017: Gilberto Waller Júnior - Corregedor-Geral da União (Ex-Ouvidor-Geral da União) - a partir de 31 minutos

Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)

Resolução CNJ nº 215/2015

Lei 13.709/2018: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

Lei do Processo Administrativo Federal

Resolução CNJ n. 103/2010