Legislação

 

Resolução TRESC n. 7.989/2018 Dispõe sobre a Ouvidoria Regional Eleitoral de Santa Catarina e regulamenta a Lei nº 13.460/2017
Lei nº 13.460/2017 Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados