Eleições 2010. Legislação Eleitoral
Consoante disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão realizadas em 2010 as eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
Apresentamos, a seguir, um quadro sinótico das regras que compõem o ordenamento jurídico eleitoral e que disciplinam a realização das eleições.
Norma | Ementa |
Estabelece normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado | |
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal | |
Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências | |
Altera as Leis n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral | |
Estabelece normas para as eleições | |
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal |
Norma | Ementa |
Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos no segundo turno da eleição presidencial de 2010 e aprova o plano de mídia das inserções | |
Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos à eleição presidencial de 2010 e aprova o plano de mídias das inserções | |
Dispõe sobre os modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições 2010. | |
Altera o leiaute da folha de votação para as Eleições 2010 Ver Modelo Leiaute | |
Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais | |
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos (alterada pela Res. TSE n. 23.224/2010) | |
Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa | |
Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes e dá outras providências | |
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação | |
Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas Ver Resolução TSE n. 23.253/2010 - sigilo fiscal de documentos | |
Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito (alterada pela Res. TSE n. 23.248/2010) | |
Dispõe sobre o voto em trânsito | |
Dispõe sobre os procedimentos especiais de votação nas seções eleitorais dos Municípios que utilizarão a biometria como forma de identificação do eleitor | |
Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior | |
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais | |
Dispõe sobre os formulários a serem utilizados | |
Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente | |
Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei n. 9.504/97 (alterado pela Res. TSE n. 23.267/2010) | |
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral (Alterada pela Res. TSE n. 23.246/2010) | |
Dispõe sobre pesquisas eleitorais | |
Calendário Eleitoral (Alterado pelas Res. TSE n. 23.223/2010 e n. 23.247/2010) | |
Dispõe sobre os modelos das telas de votação da urna eletrônica (alterada pela Res. TSE n. 23.195/2010) | |
Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições |
Norma | Ementa |
Estabelece a forma para a realização das intimações nas prestações de contas dos candidatos não eleitos no pleito de 2010 | |
Dispõe sobre o processamento da prestação de contas de campanha nas eleições 2010 no âmbito do TRESC | |
Dispõe sobre o exercício do direito de resposta nos dias 29 e 30 de setembro de 2010 | |
Disciplina a forma de publicação do julgamento dos pedidos de registro de candidaturas | |
Disciplina o processamento das reclamações, representações e pedidos de resposta de competência dos Juízes Auxiliares | |
Regulamenta o regime de plantão na sede do TRESC para as elçeições de 2010 | |
Designa os Juízes responsáveis pelo exercício do poder de polícia e demais atos relativos à propaganda Ver Portaria P n. 412/2009 e Portaria P n. 131/2010 - designa os Juízes Auxiliares | |
Dispõe sobre a competência dos Juízes Eleitorais e sobre a distribuição de processos |
Quadro sinótico contendo os prazos resultantes do cruzamento entre o cargo eletivo pretendido com o cargo ocupado. | |
Prorroga o prazo para expedição de 2ª via de título eleitoral para 30 de setembro de 2010. |
Fonte: Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ
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