1.6.1 Como faço para saber se meu título está regular?

A situação do seu título pode ser consultada no sítio (“site” termo mais conhecido) do TRE, na internet, pelo endereço: www.tre-sc.jus.br, em “Serviços ao Eleitor”.

1.6.2 Para que serve o título eleitoral?

O título eleitoral é o documento que habilita o cidadão a participar da vida política de seu país, conferindo-lhe o direito/dever de votar, exercendo sua cidadania. O direito de votar torna-se um dever (obrigatório) aos cidadãos alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos de idade. Possuir o título eleitoral também é requisito para prática de determinados atos da vida civil, tais como: comprovação de quitação eleitoral, expedição e renovação de passaporte, matrícula em colégios e faculdades, inscrição em concurso público, como também posse em cargos públicos.

1.6.3 O título de eleitor tem validade?

Não, o título é um documento sem prazo de validade. No entanto, o título poderá deixar de ser válido em virtude de cancelamento ou suspensão da inscrição eleitoral, pelos seguintes motivos:

Cancelamento da inscrição eleitoral:

• do eleitor que, por 3 eleições consecutivas não votar, nem justificar a sua ausência, ou não pagar a multa por não ter votado e nem justificado (cada turno de votação é considerado uma eleição);
  duplicidade ou pluralidade de inscrições para a mesma pessoa;

• falecimento do eleitor;

• não-comparecimento à revisão do eleitorado;

• perda de direitos políticos;

• por sentença do juiz eleitoral.

Suspensão da inscrição eleitoral:

• incapacidade civil absoluta (interdição);

• condenação criminal transitada em julgado;

• improbidade administrativa;

• conscrição.

1.6.4 Se o meu título estiver regular, isso significa que não tenho pendências com a Justiça Eleitoral?

Não. A situação regular refere-se somente à possibilidade de o eleitor exercer o voto, mas não significa que o eleitor está (esteja) quite e (sem) não tem débito. com a Justiça Eleitoral. Para saber se há alguma pendência, o eleitor deve emitir uma certidão de quitação no endereço: www.tre-sc.jus.br, em “Serviços ao Eleitor”.

1.6.5 A guia de multa eleitoral pode ser retirada e paga por terceiros?

Sim. 

1.6.6. Como obter informações sobre o local de votação?

As informações poderão ser obtidas por meio de consulta no site do TRESC, na internet (www.tre-sc.jus.br), Serviços ao Eleitor. 

1.6.7 O eleitor pode votar sem título eleitoral?

Sim, o eleitor poderá votar sem o título, mas deverá apresentar obrigatoriamente documento oficial com foto que comprove sua identidade.

1.6.8 Se eu não votei na última eleição, poderei votar na próxima?

Sim, no entanto, a multa ficará pendente e o eleitor estará impedido de obter a certidão de quitação com a Justiça Eleitoral até que pague a respectiva multa.

1.6.9 O título eleitoral pode ser cancelado ou suspenso?

Sim. A inscrição eleitoral será cancelada nos seguintes casos:

• se o eleitor, por 3 eleições consecutivas, não votar, nem justificar a sua ausência, ou não pagar a multa por não ter votado nem justificado (considera-se eleição cada turno de votação);

• duplicidade ou pluralidade de inscrições para a mesma pessoa;  

• falecimento do eleitor; 

• não comparecimento à revisão de eleitorado;  

• perda de direitos políticos;  

• por sentença do juiz eleitoral.

A inscrição eleitoral será suspensa nos seguintes casos:

• incapacidade civil absoluta (interdição); 

• condenação criminal transitada em julgado; 

• improbidade administrativa;

• conscrição.

1.6.10 Como regularizar a inscrição suspensa?

O eleitor deverá apresentar, diretamente no cartório eleitoral, os documentos que comprovem a cessação do impedimento para que seus direitos políticos sejam restabelecidos e possa votar novamente.

Veja em www.tre-sc.jus.br, em Serviços ao Eleitor, o endereço dos cartórios eleitorais e o horário de atendimento.

1.6.11 Como é feita a regularização da inscrição cancelada?

Por meio de requerimento de revisão de dados na zona eleitoral de inscrição, ou mediante transferência, que deverá ser realizada na zona eleitoral do novo domicílio. Em qualquer caso, deverão ser quitadas eventuais multas. A regularização é feita somente com a presença do próprio eleitor.

1.6.12 É necessário comunicar o falecimento de parente à Justiça Eleitoral?

Em regra, os cartórios de registro civil comunicam automaticamente os óbitos aos juízos eleitorais. Todavia, o familiar do falecido poderá entregar diretamente na zona eleitoral, se assim o desejar, cópia da certidão de óbito do eleitor.