3.1 Poderão ser fornecidas informações cadastrais dos eleitores?

Depende do caráter da informação. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.

Contudo, em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, excluindo-se da proibição os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:

• pelo eleitor sobre seus dados pessoais;

• por autoridade judicial e pelo ministério público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;

• por entidades autorizadas pelo TSE, desde que exista reciprocidade de interesses.

Consideram-se como informações personalizadas, relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).