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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Mesários

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Mesários

Benefícios

 

Em reconhecimento à importância da atividade de Mesário, são garantidos àquele que desempenhar essa função os seguintes direitos: 

  • sendo servidor público, preferência em desempate para promoção (Lei n. 4.737/1965, art. 379, §§ 1° e 2°);
  • preferência em desempate nos concursos públicos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (Resolução TRESC n. 7.405/2004, art. 3°) e, quando previsto em edital, em concursos públicos de outros órgãos;
  • em universidades conveniadas com a Justiça Eleitoral, utilização das horas trabalhadas nas eleições como atividade curricular complementar;
  • 2 dias de folga em seu trabalho para cada dia de convocação pela Justiça Eleitoral (treinamento e serviço prestado no(s) dia(s) das eleições), benefício garantido sem prejuízo do salário ou de qualquer outra vantagem (Lei n. 9.504/1997, art. 98);
  • recebimento de vale-refeição no(s) dia(s) em que atuar como mesário.

 

Atribuições

Em resumo, as principais atribuições dos Mesários são as seguintes (Resolução TSE n. 23.456/2015, artigos 41 a 44):

  • a abertura dos trabalhos eleitorais e emissão da zerésima;
  • o recebimento dos eleitores na Seção Eleitoral e a identificação dos mesmos (pela conferência dos dados disponíveis nos documentos de identidade apresentados);
  • a liberação da urna eletrônica para o exercício do voto;
  • a entrega do comprovante de votação;
  • o cuidado com a organização da fila e a distribuição de senhas, se necessário;
  • a identificação dos fiscais dos partidos políticos e das coligações;
  • a manutenção da ordem, para o que dispõem de força pública necessária;
  • o cuidado com o equipamento e materiais empregados na eleição;
  • a elaboração da Ata da Mesa Receptora de Votos;
  • a remessa à Junta Eleitoral da mídia de resultado e dos diversos documentos utilizados ou produzidos na Seção Eleitoral.

 

Impedimentos

Não poderão ser nomeados para Mesários (Resolução TSE n. 23.456/2015, art. 11):

  • os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge;
  • os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva. Esse impedimento não atinge os filiados à qualquer agremiação;
  • as autoridades e os agentes policiais, bem como os funcionários do Poder Executivo no desempenho de cargos de confiança;
  • os que pertencem ao serviço eleitoral;
  • os eleitores menores de 18 anos.

Eleições 2018

Acesso restrito

Acesso restrito ao Sistema Mesário

Mesário Voluntário

Campanha Mesário Voluntário

Veja também

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