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Tire suas dúvidas: perguntas e respostas

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Tire suas dúvidas: perguntas e respostas

Pessoas com deficiência

21.02.2017 às 17:52

Pessoas com deficiência ou com restrições de saúde também estão obrigadas ao cadastramento biométrico obrigatório?

Sim, em regra.

Porém, as pessoas com deficiência, ou com restrições de saúde, cuja situação pessoal implique extrema dificuldade para o exercício do voto, podem solicitar ao Juiz Eleitoral a "certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado".

Essa certidão impedirá que o título seja cancelado (seja por não comparecimento no cadastramento biométrico, seja por não comparecimento em eleições).

O pedido deve ser protocolizado junto ao cartório eleitoral, pelo eleitor ou por seu representante. A dificuldade para o exercício do voto deve ser comprovada mediante documentos (atestado médico, por exemplo). Caberá ao Juiz da zona eleitoral de inscrição apreciar e deferir ou não o pedido.

Se a restrição for temporária, lembra-se que a regularização do título cancelado poderá ocorrer a qualquer momento. Basta procurar o cartório eleitoral.

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