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Emissão de certificado de quitação eleitoral

1º caso: o eleitor pertence à Zona onde está requerendo a certidão: não estando em débito, não pagará multa, podendo ser emitido o referido documento. Estando em débito será cobrada multa dentro dos parâmetros adotados na tabela.
2º caso: pertence a Zona diversa da que está requerendo a certidão: não estando em débito, não pagará multa, emitindo-se a respectiva certidão. Estando em débito, pagará como multa o VALOR MÁXIMO (10% do valor de referência) estabelecido na tabela acima, ou se o eleitor preferir, poderá aguardar que o Juiz da Zona em que se encontre solicite informações sobre o arbitramento ao Juízo do local onde está inscrito. (Res. TRESC n. 7.067, de 14.07.1998).

 

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