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Petição Eletrônica

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Petição Eletrônica

Atenção Sr(a) Advogado(a):

O Sistema de Petição Eletrônica não deve ser utilizado para a entrega da prestação de contas final de candidatos e de partidos políticos.

Nos termos do § 2º, do art. 50, da Resolução TSE nº 23.463/2015, o Extrato da Prestação de Contas deve ser assinado e, juntamente com os documentos exigidos no inciso II, do art. 48 da mesma resolução, devem ser entregues fisicamente no Cartório ou Tribunal Eleitoral responsável pelo exame das contas.

Somente após a certificação do número de controle constante do Extrato da Prestação de Contas é que será emitido o recibo de entrega definitivo, certificando a entrega das contas à Justiça Eleitoral.

Sobre o sistema

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e as Zonas Eleitorais do Estado recebem petições por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419/2006, pelo sistema de Petição Eletrônica.

O sistema de Petição Eletrônica é ferramenta desenvolvida, administrada e mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral, voltada exclusivamente para advogados que desejem encaminhar petições por meio eletrônico, em substituição ao envio por fax ou entrega presencial, sem necessidade de encaminhamento de documento físico.

A responsabilidade pela correta utilização da ferramenta é do advogado cadastrado, não havendo suporte neste Tribunal Regional Eleitoral ou nos Juízos Eleitorais.

Para acessá-la, basta que o advogado possua certificado digital, o que garante sua identificação perante a Justiça Eleitoral.

Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 11.419/2006, já confirmado por julgado da Corte Superior[1], quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.Petições encaminhadas fora do horário de expediente serão processadas somente após a abertura do protocolo.

Ainda, de acordo com o art. 10, § 2º, da mesma lei, também confirmado por decisão do TSE[2], se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.


 ________________________

  • [1] TSE. ED-AgR-AI n. 10.919 (37593-45.2009.6.00.0000)/SP e tempestividade no RO n. 380-23.2014.611.0000
  • [2] ED-AgR-Respe n. 524-69.2012.6.26.0090/SP

Veja também

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