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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 04/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 04/2017 - 6 a 10.2.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaCessação da competência penal originária do STF. Renúncia de deputado federal e investidura em mandato de prefeito. Inaplicabilidade da prerrogativa de foro a ex-titulares de mandato eletivo. Cancelamento da Súmula 394/STF. Remessa dos autos ao TRE/RJ. [AP n. 955, pub. DJE de 10.2.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Legitimidade passiva de chefe do Poder Executivo estadual. Teoria da asserção. Conduta vedada. Veiculação de propaganda institucional em sítio eletrônico do governo estadual em período não permitido. Art. 73, alínea b, inciso VI, da Lei n. 9.504/1997. Caracterização da responsabilidade de governador na qualidade de agente público por não ser candidato à reeleição.  Atribuição da publicação à Secretaria da Casa Civil. Desnecessidade de prova expressa de autorização do governador para veiculação da matéria. Imposição da sanção de multa. Art. 73, § 4° c.c. § 8°, da Lei n. 9.504/1997. [AgRO n. 1129-78, pub. DJE de 9.2.2017]

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TSENotíciaTSE confirma registro de candidato a vereador em Criciúma (SC).

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TSENotíciaTSE mantém Agnelo inelegível mas afasta pena para Filipelli (DF).

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TRE/AMAcórdãoEleições 2016. Possibilidade de alteração do prazo de filiação em ano eleitoral. Estatuto partidário. Art. 20, § único da Lei n. 9.096/1995. Art. 9° da Lei n. 9.504/1997 (com redação dada pelo art. 8° da Lei n. 13.165/2015). Deferimento. Candidatura. [RE n. 192-04, pub. DJE de 9.2.2017]pdf
TRE/CEAcórdãoEleições 2016. Caracterização. Propaganda política negativa. Emissora de rádio. Abuso da liberdade de expressão e de imprensa. Art. 45, inciso III c.c. § 2°, da Lei n. 9.504/1997. Radialista que em programa de rádio voltado a Operação Lava Jato faz graves afirmações a empresa na qual o candidato é sócio gestor. Ataque indireto que violou a isonomia do pleito. Apenas dois candidatos ao cargo majoritário. Entendimento de manutenção parcial da eficácia do art. 45, inciso III, da Lei n. 9.504/1997. ADI 4451 STF. Sujeição ao controle posterior do Poder Judiciário. Manutenção da multa. [RE n. 197-75, pub. DJE de 10.2.2017]


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TRE/MSAcórdãoEleições 2016. Suspensão da diplomação do candidato eleito ao cargo de prefeito. Candidatura sub judice. TSE. Impedimento, outrossim, da diplomação do adversário que obteve o maior número de votos válidos porém não a maior votação nominal. Art. 224, § 3° do Código Eleitoral (parágrafo 3° incluído pela Lei n. 13.165/2015). [MS n. 266-86, pub. DJE de 10.2.2017] 

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TRE/PRAcórdão

Eleições 2016. Falecimento de candidato eleito ao cargo majoritário antes do ato de diplomação. Concessão de liminar para diplomação do vice-prefeito por juiz eleitoral de primeiro grau. Mandado de segurança. Pedido de anulação da liminar e de convocação de nova eleição. Denegação. Transferência ao vice-prefeito do direito subjetivo ao mandato como titular. [MS n. 67-466, pub. DJE de 6.2.2017]

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TRE/RJNotíciaTRE/RJ cassa Pezão por abuso de poder econômico e político.

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