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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 29/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 29/2017 - 31.7.2017 a 4.8.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdão Não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra norma temporária cuja vigência tenha se exaurido ainda que remanesçam efeitos concretos dela decorrentes. Art. 51, inciso IV e § 1°, da Resolução TSE n. 23.376/2012 [ADI 5571 AgR, p. DJE de 1°.8.2017]

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STFDecisão monocrática

Direitos políticos. Concessão de indulto não restabelece, de forma automática, os direitos políticos. [EP 7, p. DJE de 4.8.2017]

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STFDecisão monocráticaNovas eleições. 2017. Cassação da suspensão de novas eleições majoritárias em 2017. Juízo de retratação. Art. 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil. Cessação dos efeitos de provimento cautelar ante a ausência de recurso extraordinário. [AC 4342 MC-AgR-segundo, p. DJE de 1°.8.2017]

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STFNotíciaMinistro condiciona diplomação do futuro governador do AM a julgamento final no TSE

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TSEAcórdãoConsulta. Criação de partido político. Apoiamento de eleitores. O prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores não se aplica aos pedidos protocolados até a data da publicação da Lei n. 13.165/2015. Para os demais casos, o prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores é contado a partir do registro da agremiação partidária no cartório do registro civil das pessoas jurídicas. Telemarketing. O art. 25 da Resolução TSE n. 23.404/2014 proíbe a divulgação de propaganda eleitoral por telemarketing e se aplica a todo o tipo de propaganda via telemarketing ativo. A proibição do telemarketing em propaganda eleitoral visa o respeito à intimidade e a inviolabilidade de domicílio e objetiva evitar a perturbação do sossego público. [Cta n. 385-80, p. DJE de 2.8.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Ausência de inelegibilidade. Desnecessidade de desincompatibilização. Pré-candidato ao cargo eletivo de vereador. Pessoa jurídica. Empresa individual. Dispensa de licitação. Contratação direta. Caráter uniforme das cláusulas contratuais. Deferimento. Registro de candidato. [AgR-REspe n. 235-47, p. DJE de 3.8.2017]    pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2014. Doação. Campanha eleitoral. Pessoa jurídica. Gravidade da infração. Proibição de participar de licitações públicas e celebrar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Ar. 81, §§ 2° e 3°, da Lei n. 9.504/1997. Cumulação de multa. Impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [REspe n. 39-72, p. DJE de 3.8.2017]   pdf
TSEDecisão monocráticaNovas eleições. 2017. Possível conflito de data e horário na transmissão de propaganda partidária e eleitoral. Suspensão de programa partidário em bloco para veiculação de propaganda eleitoral. Possibilidade de deferimento de nova data para divulgação de propaganda partidária, após a realização de eventual segundo turno. [PP n. 41-02, p. DJE de 2.8.2017]pdf
TSENotíciaPlenário nega registro de candidato a vereador em Joanópolis (SP) por uso de bem público

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TSENotíciaTSE confirma registro de candidato eleito prefeito de Vargem (SP)

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TRE/APAcórdãoPropaganda partidária. Horário gratuito. Inserções. 2018. Possibilidade de determinação de nova data pelo Regional. Coincidência de data com outra agremiação partidária. Inércia do partido requerente em apresentar data diversa. [PP n. 2-84, p. DJE de 2.8.2017]  

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TRE/CEAcórdãoAcórdão - Eleições. 2016. Ausência. Caracterização. Uso indevido dos meios de comunicação social. Pesquisa eleitoral. Divulgação somente de números percentuais sem nome ou número de candidato ou partido político.  Veiculação de enquete. Afastamento da condenação em multa. Falta de previsão legal. [RE n. 85-70, p. DJE de 1.8.2017] pdf
TRE/MTAcórdãoAcórdão - Eleições. 2016. Rejeição de contas de campanha eleitoral. Omissão na contabilização de gastos eleitorais. Apresentação de contratos diversos com a finalidade de fraudar obrigação imposta por lei. Gravidade. Irregularidade. [RE n. 435-52, p. DJE de 2.8.2017] pdf
TRE/PRAcórdãoNovas eleições. 2017. Caracterização de conduta vedada. Art. 73, inciso VI, alínea "b" da Lei n. 9.504/1997. Veiculação de propaganda institucional em período eleitoral. Condenação do prefeito interino, presidente da câmara, em multa. [RE n. 13-68, p. DJE de 31.7.2017]pdf
TRE/RJAcórdãoEleições. 2016. Irregularidade na divulgação de pesquisa eleitoral em perfil de candidato. Rede social. Internet. Art. 33, § 3°, da Lei n. 9.504/1997. Ausência de registro de dados estatísticos junto a Justiça Eleitoral. Notificação para retirada da pesquisa. Inércia do candidato. Condenação ao pagamento de multa. [RE n. 70-06, p. DJE de 2.8.2017] pdf
TRE/RJAcórdãoIndeferimento de pedido de registro de partido político. Falta de quantitativo mínimo de apoiamento exigido em lei. Ausência de autenticação na cópia do programa partidário. Ata de escolha e designação de dirigentes partidários sem o número de fax. Notificação da agremiação partidária em formação para suprir as irregularidades apontadas. Inércia. [RE n. 221-87, p. DJE de 2.8.2017]pdf
TRE/RJAcórdãoIrregularidade. Propaganda partidária. Horário gratuito. Inserções. Cassação de tempo no direito de transmissão de partido político. Desvirtuamento de propaganda partidária. Enaltecimento de feitos e realizações de deputado federal. Art. 45, § 2°, inciso II, da Lei n. 9.504/1997. Ofensa ao "direito de antena". Art. 17, § 3°, da Constituição Federal. [RE n. 99-40, p. DJE de 2.8.2017] pdf

Veja também

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