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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 38/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 38/2017 - 2.10.2017 a 6.10.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdãoMagistrado. Jus honorum. Ausência. Condição de elegibilidade. Impossibilidade. Candidatura. Juiz de primeira e segunda instância. Falta de previsão legal. LOMAN. Art. 95, parágrafo único, inciso III da CF. [AO n. 2.236 ED, p. DJE de 4.10.2017]

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STFDecisão monocráticaADI. Amici curiae. Mitigação de orientação jurisprudencial. Admissão. Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – CEPIA. Art. 7°, § 2° da Lei n. 9.868/1999. Possibilidade. [ADI n. 5.617, p. DJE de 4.10.2017]  

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STFDecisão monocráticaADI. Amicus curiae. Deputado federal. Ausência de representatividade adequada. Impossibilidade de admissão de pessoa física como amicus curiae em ADI. Art. 7°, § 2° da Lei n. 9.868/1999. [ADI n. 5.730, p. DJE de 4.10.2017]pdf
STFDecisão monocráticaAgravo no Recurso Extraordinário. Eleições. 2012. AIJE. Conduta vedada. Gastos excessivos com publicidade institucional. Art. 73, inciso VII da Lei n. 9.504/1997. Alteração pela Lei n. 13.165/2015. Média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Norma de caráter sancionatório. Interpretação literal. [ARE n. 1.057.246, p. DJE de 6.10.2017]pdf
STFNotíciaSTF vai discutir se candidatura avulsa é constitucional.

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STFNotíciaSTF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido.

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STFNotíciaÍntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre alcance de inelegibilidade.

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TSEAcórdão Eleições. 2016. Propaganda antecipada. Líder de igreja. Manifestação de apoio político a pré-candidato durante culto religioso. Ausência de pedido de voto. Não-caracterização. [AgR-REspe n. 89-72, p. DJE de 3.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaPrestação de contas anual. Aplicação de 5% do Fundo Partidário. Programas de incentivo à participação feminina na política. Não utilização. Falha que não leva à reprovação das contas. [PC n. 239-44, p. DJE de 6.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaMatéria processual. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Violação ao rito do art. 22 da LC n. 64/1990. Representação eleitoral. Reabertura de instrução após alegações finais. Poderes instrutórios do magistrado. Ausência de direito líquido e certo. [RMS n. 600027-47, p. DJE de 6.10.2017]pdf
TSENotícia TSE nega registro do partido Muda Brasil.

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TSENotíciaEstudo do TSE avalia possibilidade de candidaturas avulsas para 2018.

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Veja também

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