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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 43/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 43/2017 - 6.11.2017 a 10.11.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFNotíciaSupremo declara constitucional norma que reduziu número de vereadores em Ribeirão Preto (SP).

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TSEAcordãoEleições. 2016. Ausência. Caracterização. Conduta vedada. Art. 77 da Lei das Eleições. Obrigatoriedade de interpretação restritiva. Numerus clausus. Afastamento da cassação de registros de candidatura. Vereadores candidatos à reeleição. Comparecimento dos candidatos em inauguração de obra em período eleitoral. Participação dos parlamentares no ato legislativo de doação de imóvel municipal para construção de parque tecnológico de universidade privada. Aplicação dos princípios da tipicidade e da estrita legalidade. [REspe n. 182-12, p. DJE de 8.11.2017]pdf
TSEAcordãoEleições. 2016. Afastamento da nulidade dos votos de candidato cassado. Publicação da decisão de cassação após a data do pleito. Determinação de imediata retotalização e computação dos votos a favor da legenda partidária. Art. 175, § 4°, do Código Eleitoral. [RMS n. 587-34, p. DJE de 8.11.2017]pdf
TSEAcórdão Registro de partido político. Não conhecimento. Interpretação sistemática da lei. Impossibilidade de complementar a lista de apoiamento após o protocolo e ao longo da instrução. Art. 7°, § 1°, da Lei dos Partidos Políticos. O prazo de dois anos referido na lei apenas limita a validade da listagem, sem criar, para a sigla, direito de complementação posterior à formalização do pedido de registro. [RPP n. 583-54, p. DJE de 7.11.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaPropaganda partidária. Extinção pela Lei n. 13.487/2017. Possibilidade de apresentação de requerimentos de extensão do horário para a divulgação de propaganda partidária a ser veiculada até 31.12.2017. Art. 1°, § 3°, da Res. TSE n. 20.034/1997. [Instrução n. 25, p. DJE de 6.11.2017]pdf
TSENotíciaPlenário reverte cassação de tempo de propaganda partidária do PSB.

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TSENotíciaMinistro suspende nova eleição em Sandovalina (SP).

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TSENotíciaTSE afasta cassação de deputado estadual de São Paulo.

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Veja também

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