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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 48/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 48/2017 - 11 a 19.12.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdãoArt. 46, § 5º da Lei das Eleições, com alterações promovidas pela Lei n. 13.165/2015. Regras de divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV e requisitos para participação em debates.  Interpretação conforme para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los. [ADI n. 5.487, p. DJE de 19.12.2017]pdf
STFAcórdãoArt. 46, caput e Art. 47, § 2º da Lei das Eleições. Redação dada pela Lei n. 13.165/2015. Expressão "superior a nove deputados". Debates eleitorais no rádio e TV. Critério razoável da aferição da representatividade do partido. Princípio da igualdade material. Improcedência. [ADI n. 5.423, p. DJE de 19.12.2017]pdf
STFAcórdãoCaptação ilícita de sufrágio e art. 299 do CE. Senador da República. Oferta de obras e outras vantagens em troca de apoio político. Compra de votos. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmaram os fatos descritos na denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no art. 155 do CPP. Absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. [AP n. 880, p. DJE de 18.12.2017]pdf
STFNotíciaMinistro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais.

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STFNotíciaNegado trâmite a reclamação de vereador de Goiás que questiona processo de cassação.

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STFNotíciaMinistro nega pedido de prefeita afastada de Cajamar (SP) para retornar ao cargo.

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TSEAcórdãoLitispendência. Ação de investigação judicial eleitoral e representação fundada em captação ilícita de sufrágio. Possibilidade. Identidade entre a relação jurídica-base das demandas. Apuração do contexto fático-jurídico extraído do caso concreto. [RO n. 932-34, p. DJE de 18.12.2017]pdf
TSEAcórdãoCrime eleitoral. Art. 290 do CE. Menor potencial ofensivo, caracterizado como tal pelo limite máximo da pena previsto em lei, e não pelo somatório aplicado em decorrência da prática de crime na forma de concurso material, formal ou continuidade delitiva. Impossibilidade de interpretação extensiva das causas de inelegibilidade. Incidência da exceção à inelegibilidade prevista no art. 1º, § 4º, da LC 64/90. [REspe n. 105-54, p. DJE de 13.12.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaPrestação de contas. Irregularidade significativa. Contexto geral. 42% do total dos gastos de campanha. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. [AI n. 643-37, p. DJE de 19.12.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaAção penal. Execução provisória da decisão penal condenatória de segunda instância. DEscabimento. Garantia constitucional relativa à presunção da inocência. Julgados do STF que reiteram a compreensão da prisão provisória como exceção em nosso ordenamento jurídico. Circunstâncias especiais do caso concreto. Réu que respondeu à ação em liberdade. Conversão da pena em restritiva de direito. Possibilidade de publicação dos acórdãos somente após a sua assinatura, antes da qual não se aplica o que dispõem os parágrafos do art. 274 do CE. [REspe n. 130-74, p. DJE de 18.12.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2012. Ação Penal. Ausência de estrutura da Defensoria Pública da União na localidade. Nomeação de defensor dativo. Verba honorária. Ônus do Poder Executivo Federal. Incompetência do TSE para fixação dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula n. 24 do TSE. [REspe n. 51-53, p. DJE de 15.12.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaPropaganda eleitoral conjunta de candidatos filiados a partidos não coligados. Material impresso. Inaplicabilidade do art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e das Res. - TSE nº 21.098/2002 e 21.110/2002. [AI n. 32-69, p. DJE de 12.12.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Prestação de contas. Candidato a prefeito e vice. Chapa majoritária. Doações. Depósitos em espécie na conta da campanha. Extrapolação do limite regulamentar. Insuficiência de provas na demonstração da origem de valores recebidos. [AI n. 284-50, p. DJE de 12.12.2017]pdf
TSE Decisão monocráticaCompete à Justiça Eleitoral decidir controvérsias acerca do número de vereadores, durante o período eleitoral. Inviabilidade da majoração do número de cadeiras da Câmara Municipal após o fim do prazo das convenções partidárias. [RMS n. 4-97, p. DJE de 11.12.2017]pdf
TSENotíciaTSE responde à consulta sobre exigências nas doações para partidos políticos.

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TSENotíciaMais votado a prefeito de Lençóis (BA) tem registro aprovado.

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Veja também

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