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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 02/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 02/2018 - 29.1 a 2.2.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STF NotíciaFacebook é admitido como amicus curiae em processo sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior.

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TSEAcórdãoMatéria processual. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Violação do dever de cooperação. Art. 6º do CPC/2015. Aplicação da multa do art. 275, § 6º do CE. Incidência. [ED-AgR-AI n. 12-70, p. DJE de 02.02.2018]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Reeleição. Inelegibilidade. Art. 1º, I, "g" da LC n. 64/1990. Acórdão de TCE e decreto legislativo rejeitando as contas do chefe do executivo. Anulação posterior do acórdão da Corte de Contas. Novo decreto legislativo, editado após a diplomação, aprovando as contas. Alteração superveniente. Inaplicabilidade. [REspe n. 507-84, p. DJE de 02.02.2018]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Matéria processual. Prazo. Interposição. Agravo de instrumento. Aplicação do art. 248 do CE. Norma específica. Res. TSE n. 23.478/2016 que reforça o caráter apenas supletivo e subsidiário do CPC/2015 sobre os feitos eleitorais. [AgR-AI n. 593-96, p. DJE de 02.02.2018]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Fato novo que afasta a inelegibilidade. Art. 11, § 10 da Lei das Eleições. Prazo final. Data da diplomação. Estabilização do mandato. Segurança jurídica. [2º ED-REspe n. 12-57, p. DJE de 02.02.2018]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral antecipada e irregular. Outdoor. Aplicação do art. 36-A da Lei da Eleições. Inexistência de pedido expresso de voto. Violação ao art. 39, § 8º da referida Lei. Não ocorrência. Vedação que pressupõe a existência de propaganda eleitoral. [AgR-REspe n. 9-10, p. DJE de 02.02.2018]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Candidata viúva de prefeito falecido no curso do segundo mandato. Inelegibilidade reflexa afastada. Entendimento do STF, com repercussão geral, no RE n. 758.461/PB. Observância obrigatória. [AgR-REspe n. 177-20, p. DJE de 02.02.2018]pdf
TSENotíciaTRE-GO suspende decisões que autorizavam o registro de candidaturas avulsas.

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TSENotíciaMinistro determina registro do deputado federal Marcelo Aro como novo presidente do PHS.

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Veja também

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