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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 11/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 11/2018 - 2 a 6.4.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdãoDireito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da CF/1988. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso ou tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica. Repercussão geral reconhecida. [RE 1.037.396 RG, pub. DJE de 4.4.2018]pdf
STFAcórdãoDireito constitucional e eleitoral. Eleição municipal. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Registro posteriormente indeferido. Necessidade de realização de novo pleito. Alegada inconstitucionalidade parcial da norma do artigo 224, § 3º do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei n. 13.165/2015. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. [RE 1.096.029 RG, pub. DJE de 4.4.2018]

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STFDecisão plenáriaJulgamento pela procedência para declarar a inconstitucionalidade da expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97, acrescentada pela Lei 13.165/2015. [ADI n. 5.394, pub. DJE de 6.4.2018]pdf
STFDecisão monocráticaConflito positivo de competência. TSE e TJPE. Decisão cautelar. Suspensão de dissolução de diretório estadual de partido político. [CC 8.015 MC, pub. DJE de 2.4.2018]pdf
STFNotíciaMinistro suspende decisão do TSE que permitiu dissolução do diretório estadual do MDB/PE.

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STFNotícia2ª Turma determina remessa de delações da Odebrecht sobre Cervejaria Petrópolis à Justiça Eleitoral.

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STFNotíciaSTF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula.

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STFNotíciaSuspensa decisão do TSE que determinou afastamento do governador do Tocantins.

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STJDecisão monocráticaConflito negativo de competência. Zona Eleitoral e Juizado Especial Criminal. Crime contra a honra. Injúria. Período eleitoral de 2016. Boatos sobre compra de votos envolvendo candidata a vereadora. Divulgação que não caracteriza propaganda eleitoral. Competência da Justiça estadual. [CC n. 156.154, pub. DJE de 2.4.2018]pdf
STJDecisão monocráticaConflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Eleitoral. Execução de honorários advocatícios. Título formado no âmbito da Justiça especializada. Manutenção da competência na fase executiva. Competência do Juízo Eleitoral. [CC n. 150.698, pub. DJE de 6.4.2018]pdf
TSEAcórdãoConsulta. Destinação dos bens apreendidos em favor da União. Tráfico de drogas. Ano de eleição. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Conduta vedada. Não conhecimento. [Cta n. 0600010-59, pub. DJE de 3.4.2018]

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TSEAcórdãoConsulta. Exame. Expressão “cada sexo”. Referência. Transgêneros. Omissão legislativa. Nome social. Cadastro eleitoral. Princípios da dignidade da pessoa humana. Igualdade. Não discriminação. Intimidade. Direito à felicidade. Bem-estar objetivo. Valores de justiça. Fins sociais. Exigências do bem comum. Cotas feminina e masculina. Contabilização. Percentuais. Lei n. 9.504/1997, art. 10, § 3º. Pedido de registro de candidatura. Nome completo. Lei n. 9.504/1997, art. 12, caput. Nome civil. Determinação. Nome social. Urnas eletrônicas. Possibilidade. Expressão “não estabeleça dúvida quanto à sua identidade”. Candidaturas proporcionais e majoritárias. Idênticos requisitos. Lei n. 9.504/1997, art. 11. [Cta n. 0604054-58, pub. DJE de 3.4.2018]

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TSEAcórdãoConsulta. Fixação do número de cadeiras. Câmaras de Vereadores. Judicialização. Legitimidade. Multiplicidade de respostas. Matéria de natureza processual. Não conhecimento. [Cta n. 0604161-05, pub. DJE de 3.4.2018]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, III. Participação de ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo municipal em reuniões, durante o horário de expediente. Condição de agentes políticos que não se sujeitam a expediente fixo ou a cumprimento de carga horária. Não sujeição ao tipo legal proibitivo. [AgR-REspe n. 576-80, pub. DJE de 5.4.2018]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Majoração do número de cadeiras da câmara de vereadores. Inocorrência de declaração de inconstitucionalidade de lei orgânica. Divulgação oficial do quantitativo de habitantes do município após o término das convenções partidárias. Inobservância do prazo legal. Aumento do número de edis. Inviabilidade. [AgR-RMS n. 583-79, pub. DJE de 5.4.2018]

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TSEDecisão monocráticaConsulta. Candidatura. Servidor público. Cargo em comissão. Coordenador Distrital de Saúde Indígena. Desincompatibilização. Prazo. Três meses. LC n. 64/1990, art. 1º, II, “l”. [Cta n. 0600229-72, pub. DJE de 4.4.2018]

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TSEDecisão monocráticaConsulta. Possibilidade de réu condenado pela Justiça Federal postular candidatura. Questionamento acerca da assunção de mandato presidencial. Questão específica atinente ao registro de candidatura. Resposta que pode resultar em manifestação do TSE sobre caso concreto. Não conhecimento. [Cta n. 0600234-94, pub. DJE de 4.4.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaConsulta. Validade da inserção de norma estatutária que institui a candidatura nata no âmbito de agremiação partidária e sua eficácia para as eleições de 2018. Questão específica sobre norma instituída em estatuto de partido político. Resposta que pode resultar em manifestação do TSE sobre caso concreto. Não conhecimento. [Cta n. 0600208-96, pub. DJE de 5.4.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2018. Representação. Suposta irregularidade em pesquisa de intenção de voto registrada no TSE. Pesquisa que, segundo os representantes, teria veiculado questionamentos tendenciosos sobre as circunstâncias atuais da política nacional e dos seus protagonistas, com o objetivo de manipular o eleitor entrevistado. Improcedência. [Rp n. 0600077-24, pub. DJE de 5.4.2018]pdf
TSENotíciaPlenário anula multa de R$ 200 mil aplicada ao Facebook do Brasil.

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TSENotíciaTSE reverte decisão regional e aprova registro de prefeito eleito de Hortolândia (SP).

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TSENotíciaNegado pedido do PMB para anular desfiliações de 20 deputados federais.

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TSENotíciaTSE aprova com ressalvas prestação de contas do PTB de 2012.

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Veja também

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