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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 16/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 16/2018 - 7 a 11.5.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdãoPetição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II, e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Remessa dos termos de colaboração premiada a TRE. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. [Pet n. 7.319, pub. DJE de 9.5.2018]pdf
STFDecisão plenáriaFixação de teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. Entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior. [AP 937 QO, pub. DJE de 11.5.2018]

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STFNotícia2ª Turma determina que Justiça Eleitoral do RJ ouça testemunhas chamadas pela defesa de Anthony Garotinho em ação penal.

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STFNotíciaSTF referenda liminar que restabeleceu prazo de 30 dias para migração de parlamentares a novos partidos.

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STFNotíciaSTF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político.

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TSEAcórdãoPetição. Partido da Mulher Brasileira (PMB). Requerimento de declaração de nulidade das desfiliações de parlamentares federais no âmbito daquele partido, logo após terem para ele migrado por ocasião de sua criação. Liminar na ADI n. 5.398 do STF. Inviabilidade jurídica do pedido. Filiação e rompimento do vínculo partidário inseridos na esfera da liberdade pessoal. Exegese dos arts. 17, c/c 5º, XX, ambos da CF/1988. [AgR-Pet n. 354-60, pub. DJE de 9.5.2018]

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TSEAcórdãoConsulta. Vereador. Fidelidade partidária. Justa causa. Lei n. 9.096/1995, art. 22-A, parágrafo único, III. [Cta n. 0600159-55, pub. DJE de 11.5.2018]pdf
TSEAcórdãoConsulta. Senador da República. Candidatura a novo mandato após quatro anos. Impossibilidade. [Cta n. 0602752-91, pub. DJE de 11.5.2018]

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TSENotíciaDivulgação da arrecadação de financiamento coletivo por pré-candidatos pode começar dia 15 de maio.

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TSENotíciaMinistro Jorge Mussi suspende inelegibilidade do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes.

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TSENotíciaMinistro nega pedido do PT para garantir representante de Lula em sabatinas com pré-candidatos.

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Veja também

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