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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 17/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 17/2018 - 14 a 18.5.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão plenáriaReferendo à concessão parcial da cautelar que determinou a devolução integral do prazo de 30 dias para filiações aos partidos registrados no TSE até a data da entrada em vigor da Lei n. 13.165/2015. [ADI 5.398 MC, pub. DJE de 14.5.2018]pdf
STFNotíciaNegado pedido de Marcelo Miranda para voltar ao cargo de governador do Tocantins.

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TSEAcórdãoPartido político. Partido Novo (NOVO). Registro de alterações estatutárias. Adequação. Dispositivos. Competência. Justiça Eleitoral. Exame. Atos interna corporis. Potencial ameaça. Regime democrático. Comissão prévia de seleção de candidatos. Inadmissibilidade. Momento próprio. Convenções partidárias. [RPP n. 843-68, pub. DJE de 15.5.2018]pdf
TSEAcórdãoPartido político. Partido Ecológico Nacional (PEN). Registro de alterações estatutárias. Adequação. Dispositivos. Impugnação da mudança do nome do PEN para Patriota (sigla PATRI) pelo Patriotas (sem estatuto registrado no TSE). Lei n. 9.096/1995, art. 7º, § 3º. Uso exclusivo. Nome. Sigla. Símbolos. Estatuto. Registro no TSE. Competência. Justiça Eleitoral. Exame. Atos interna corporis. Potencial ameaça. Regime democrático. Cargo de presidente de honra. Prerrogativas. Imunidades. Atos unilaterais. Impossibilidade. [RPP n. 1535-72, pub. DJE de 17.5.2018]pdf
TSEAcórdãoEleições 2014. Suplente. Deputado estadual. AIJE. Abuso de poder econômico. LC n. 64/1990, art. 22. Arrecadação ilícita de recursos de campanha. Lei n. 9.504/1997, art. 30-A. Programa “Minha Casa Minha Vida”. Desvirtuamento. Uso promocional. [AgR-RO n. 3173-48, pub. DJE de 17.5.2018]

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TSEAcórdãoConsulta. Financiamento coletivo de campanha. Crowdfunding eleitoral. Arrecadação prévia. Termo inicial e forma de divulgação. Observância das regras relacionadas à propaganda na internet. [Cta n. 0600233-12, pub. DJE de 17.5.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Prestação de contas. Vereador. Campanha eleitoral. Doação. Pessoa física. Valor igual ou superior a R$ 1.064,10. Obrigatoriedade de transferência eletrônica. Resolução TSE n. 23.463/2015, art. 18, §§ 1º e 3º. Depósito identificado. Recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia recebida indevidamente. Impossibilidade de se restituir o montante ao doador, considerado o seu uso em campanha. [REspe n. 339-16, pub. DJE de 14.5.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. RCED. Prefeito. Inelegibilidade constitucional. CF/1988, art. 14, § 7º. RCED não conhecido na origem. Coisa julgada material. Afastamento da existência de união estável em AIRC. Lei n. 9.504/1997, art. 96-B, § 3º. [AI n. 181-79, pub. DJE de 18.5.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 1º. Base de cálculo da doação. Receita bruta decorrente da atividade rural auferida no ano anterior à eleição. Não apenas rendimentos tributáveis do produtor rural. [REspe n. 17-96, pub. DJE de 18.5.2018]

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TSENotíciaOdebrecht Agroindustrial terá que pagar multa por doação acima do teto legal.

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TSENotíciaAprovada mudança do nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).

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TSENotíciaPlenário do TSE não conhece habeas corpus impetrado em favor de Anthony Garotinho.

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TSENotíciaPedidos de uso da Força Federal serão decididos pelo presidente da Corte.

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TSENotíciaMinistro suspende eleição para prefeito em Santa Cruz das Palmeiras (SP).

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TSENotíciaPartidos políticos terão 90 dias para complementar prestações de contas de 2017.

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TSENotíciaTSE julga improcedente representação de Jair Bolsonaro e PSL contra pesquisa do Instituto Datafolha.

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TSENotíciaTRE-TO deve analisar pedido de registro de candidatos do PSOL ao governo do estado.

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Veja também

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