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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 20/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 20/2018 - 4 a 8.6.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocrática

Eleições 2016. Registro de candidatura. Reeleição. Impossibilidade. Exercício. Terceiro mandato. Chefia do Executivo municipal. Mesmo grupo familiar. Inelegibilidade reflexa. Interpretação conjunta dos §§ 5º e 7º do art. 14 da CF/1988. [RE n. 1.028.577, pub. DJE de 5.6.2018]

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STFNotícia

Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso. 

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TSEAcórdão

Consulta. Parâmetro para aferição do quantitativo máximo de parlamentares nas câmaras legislativas municipais. CF/1988, art. 29, IV. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar a matéria. [Cta n. 0604162-87, pub. DJE de 4.6.2018] 

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Pesquisa eleitoral. Facebook. Divulgação sem prévio registro. Compartilhamento de pesquisa originalmente publicada por terceiro. Aplicação de multa. Lei n. 9.504/1997, art. 33, § 3º. [AgR-REspe n. 538-21, pub. DJE de 8.6.2018] 

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2018. Representação com pedido de liminar. Propaganda eleitoral negativa. Divulgação de supostas notícias falsas (fake news) por meio de perfil anônimo no Facebook, ofensivas à imagem política de pré-candidata à Presidência da República. Liminar deferida para determinar ao Facebook, dentre outras providências, a remoção de URLs. [Rp n. 0600546-70, pub. DJE de 8.6.2018] 

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TSENotícia

TSE aplica pela primeira vez norma que coíbe notícias falsas na internet.

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Veja também

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