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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 28/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 28/2018 - 30.7 a 3.8.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocrática

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 9.504/1997, art. 46, caput. Debates eleitorais. Superveniência da Lei n. 13.488/2017. Nova redação. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. [ADI n. 4.106, pub. DJE de 1º.8.2018]

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STFDecisão monocrática

Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. CF/1988, art. 14, §§ 5º e 7º. Vice-prefeito. Substituição no semestre anterior à eleição. Reeleição. Terceiro mandato. Indeferimento. [RE n. 1.040.520, pub. DJE de 2.8.2018]

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STFDecisão monocrática

Ação cautelar. Deputada Federal. Decisão do STF que lhe impôs medidas cautelares de índole pessoal diversas da prisão. Autorização para participar da reunião da Executiva Nacional da agremiação partidária à qual é filiada. Limitação da presença, unicamente, ao período compreendido entre o início e o encerramento do evento partidário. Observância das demais restrições de ordem cautelar impostas à congressista. [AC n. 4.392, pub. DJE de 3.8.2018]

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC n. 64/1990, art. 1º, I, “e”, 2. Crime. Violação de direito autoral. Código Penal, art. 184, § 2º. Patrimônio imaterial e privado. Interpretação teleológica e sistemática. Indeferimento. [REspe n. 145-94, pub. DJE de 2.8.2018]

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Pesquisa eleitoral versus enquete. Distinção. Lei n. 9.504/1997, art. 33, § 3º. Enquete ou sondagem. Impossibilidade de aplicação de multa. Ausência de previsão sancionatória. Lei n. 9.504/1997, art. 33, § 5º. Vedação de interpretação extensiva e de analogia in malam partem. [AgR-REspe n. 376-58, pub. DJE de 2.8.2018]

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Pesquisa eleitoral antecipada. Lei n. 9.504/1997, art. 33, § 3º. Res. TSE n. 23.453/2015, arts. 2º e 17. Desrespeito ao prazo de 5 dias antecedentes à divulgação de pesquisa registrada. Multa. [AgR-REspe n. 144-88, pub. DJE de 2.8.2018]

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. LC n. 64/1990, art. 1º, II, “l”. Desincompatibilização. Desnecessidade. Sócio-administrador de empresa contratada pelo poder público. Cláusulas uniformes. [AgR-REspe n. 46-14, pub. DJE de 2.8.2018]

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Representação por captação ou gasto ilícito de recursos. Lei n. 9.504/1997, art. 30-A. Lei n. 9.504/1997, art. 18. Novidade introduzida pela Lei n. 13.165/2015. Extrapolação do limite legal de gastos de campanha. Cassação do diploma. [REspe n. 751-46, AC n. 0604235-59, pub. DJE de 3.8.2018]

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Não enquadramento. Convênio. Prefeitura. Sindicato. Patrocínio parcial. Festividade tradicional. Eventos artísticos e culturais. Contrapartida. Entrada franca. [REspe n. 45-35, pub. DJE de 3.8.2018]

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TSEAcórdão

Consulta. Lei n. 13.487/2017. Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Revogação tácita de dispositivos da Lei n. 9.096/1995 (art. 44, III, §§ 5º, 6º e 7º). Inocorrência. Resposta negativa. Desvio de finalidade na utilização do Fundo Partidário. Não conhecimento. [Cta n. 0600247-93, pub. DJE de 3.8.2018]

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TSEResolução

Altera a Res. n. 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições. [Res. n. 23.575, pub. DJE de 1º.8.2018]

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TSEDecisão monocrática

Partido político. Cancelamento de registro. Recebimento de recursos financeiros de origem estrangeira. Lei n. 9.096/1995, art. 28, I. Eventuais desvios de conduta de dirigentes partidários que não podem, ipso facto, ser atribuídos à agremiação. Negativa de seguimento. [CRPP n. 256-75, pub. DJE de 2.8.2018]

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TSEDecisão monocrática

Consulta. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Antecipação de 13º salário. Exame em tese. Impossibilidade. Não conhecimento. [Cta n. 0600585-67, pub. DJE de 2.8.2018]

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TSEDecisão monocrática

Eleições 2018. Petição. Arguição de inelegibilidade. Pré-candidato à Presidência da República. Proibição de realização de atos de campanha. Impedimento de formalização de registro de candidatura. Tutela de evidência. Extinção sem resolução do mérito. [Pet n. 0600734-63, pub. DJE de 3.8.2018]

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TSEDecisão monocrática

Mandado de segurança. Ato de TRE proferido em AIJE. Não processamento de recurso especial e pedido de concessão de efeito suspensivo em virtude da oposição de embargos declaratórios por terceiros. Afastamento do impetrante do cargo de Vereador. Teratologia, em tese, caracterizada. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Deferimento parcial da liminar. Suspensão do aresto do Tribunal a quo até o ulterior julgamento dos embargos declaratórios. Determinação do imediato retorno do impetrante ao cargo. [MS n. 0600693-96, pub. DJE de 3.8.2018]

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TSENotícia

Presidente do TSE indefere mandado de segurança que pedia cancelamento de convenção do PMN.

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TSENotícia

TSE altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos.

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TSENotícia

TRE-SC cassa mandato de vereadores de coligação de Sombrio por uso de “candidatas fantasmas”.

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Veja também

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