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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 37/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 37/2018 - 1º a 7.10.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STF

Acórdão

Questão de ordem. Denúncia oferecida pela Procuradora-Geral da República. Direito penal. Direito processual penal. Competência. Precedente. AP 937-QO. Ratio decidendi. Aplicabilidade a toda e qualquer autoridade que possua prerrogativa de foro. Questão de ordem resolvida para declinar da competência ao juízo de 1ª instância. [Inq 4.703 QO, pub. DJE de 1.10.2018]

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STFAcórdão

Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Lei n. 13.165/2015, art. 9º. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não-discriminação. Procedência. [ADI n. 5.617, pub. DJE de 3.10.2018]

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STFNotícia

Decano julga inviável petição de Garotinho para suspender efeitos de decisão que indeferiu seu registro.

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STFNotícia

Ministro decano rejeita trâmite de reclamação de Anthony Garotinho contra decisão do TSE.

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STFNotícia

Ministro Celso de Mello julga prejudicado recurso de Lula contra decisão que indeferiu seu registro de candidatura.

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STFNotícia

STF decide que campanhas de candidatas terão mais recursos na eleição deste ano.

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STFNotícia

Rejeitado pedido de suspensão de decisão do TSE que cassou mandato de deputado estadual.

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STFNotícia

Decano nega trâmite a mandado de segurança impetrado por Garotinho contra decisão do TSE.

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STFNotícia

Ministro rejeita ação que buscava candidatura avulsa a deputado federal.

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STFNotícia

Relator cassa decisão da Justiça Eleitoral que determinou retirada de matéria do site da Revista Veja.

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TSEAcórdão

Eleições 2016. Representação. Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 1º. Apresentação. Programa de rádio. Evento isolado. Primeiro dia do período vedado. Cancelamento do registro de candidatura. Desproporcionalidade. [AgR-REspe n. 265-09, pub. DJE de 2.10.2018]

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TSE

Acórdão

Eleições 2016. Representação. Pesquisa eleitoral sem prévio registro. Grupo de WhatsApp. Não caracterização. Comunicação restrita aos vínculos de amizade. Inteligência do disposto no art. 33 da Lei n. 9.504/1997. [REspe n. 414-92, pub. DJE de 2.10.2018]

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TSE

Acórdão

Consulta. Notícias falsas. Medidas adotadas. Pedido de informações. Inadequação da via eleita. Conteúdo. Retirada. Indicação individual. Juízes Eleitorais. Poder de polícia. Alcance. Releitura. [Cta n. 0601018-71, pub. DJE de 5.10.2018]

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TSE

Decisão monocrática

Eleições 2018. Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Documento pessoal e certidão da Justiça estadual de 1º grau. Ausência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula TSE n. 27. Juntada da documentação na instância especial. Impossibilidade. Súmula TSE n. 24. Não incidência do art. 16-A da Lei n. 9.504/1997. [REspe n. 0605095-03, pub. mural eletrônico de 6.10.2018]

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TSENotícia

TSE mantém indeferimento de registro de Celso Jacob (MDB-RJ) a deputado federal.

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TSENotícia

TSE confirma candidatura de Dilma Rousseff ao Senado Federal por Minas Gerais.

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TSENotícia

Indeferido registro de candidatura de Alcides Bernal para deputado federal pelo MS.

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TSENotícia

Mantidas suspensões de diretórios estaduais do PCO, em SP, e do Patriota, no AP.

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TSENotícia

TSE mantém negativa de registros de candidatos do PT e do PPS no Amapá por falta de prestação de contas.

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TSENotícia

Eleitores poderão usar camisetas de candidatos no dia da eleição.

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Veja também

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