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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 41/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 41/2018 - 29 a 31.10.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STF

Decisão monocrática

ADPF. Eleições 2018. Manifestações em instituições de ensino superior. Atos do poder público: buscas e apreensões. Alegado descumprimento a preceitos fundamentais: plausibilidade jurídica demonstrada. Excepcional urgência qualificada configurada: deferimento cautelar ad referendum do Plenário. [ADPF 548 MC, pub. DJE de 31.10.2018]

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STFNotícia

STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades.

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STJDecisão monocrática

Habeas corpus coletivo. Processual penal. Presos provisórios em regime domiciliar. Pretensão de que possam exercer o direito constitucional de votarem no segundo turno das eleições gerais de 2018. Res. TSE n. 23.554/2017, que regulamenta a participação de presos provisórios – os quais, portanto, estão em situação mais gravosa – em sufrágios. Impossibilidade de inferir que aqueles em prisão domiciliar sofreriam constrangimento ilegal. Inexistência de ameaça. Ausência de ato coator. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Remédio heróico: via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Impropriedade absoluta da impetração. Petição inicial liminarmente indeferida. [HC n. 475.399, pub. DJE de 30.10.2018]

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STJDecisão monocrática

Conflito negativo de competência. Juízo Federal. Juízo Eleitoral. Ação penal. Crime do art. 350 do CE. Inserção de declaração falsa (assinaturas de eleitores) em documento particular para fins eleitorais (criação de partido político). Crime do art. 353 do CE. Uso do documento particular ao protocolar a listagem de apoiamento para fins de registro definitivo do partido na Justiça Eleitoral. Competência do Juízo Eleitoral. [CC n. 136.427, pub. DJE de 31.10.2018]

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TSE

Acórdão

Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. AIJE. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, V. Aplicação de multa na origem. Recebimento como recurso especial. Inviabilidade recursal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. [AgR-RO n. 2032-97, pub. DJE de 29.10.2018]

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TSE

Acórdão

Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Prestação de contas de campanha. Partido político. Desaprovação na origem. Recebimento como recurso especial. Inviabilidade recursal. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. [AgR-AI n. 7040-16, pub. DJE de 29.10.2018]

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Veja também

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