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Alínea "e"

Alínea "e", inciso I, artigo 1º, da LC n. 64/90

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
[...]

Item 1

Acórdão

Ementa

26.791

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - INDEFERIMENTO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO - CP, ART. 172, CAPUT - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", 2 - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA - DESCABIMENTO DAS TESES DE IRRETROATIVIDADE DA LEI E DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - DESPROVIMENTO.

26.803

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CP - PAGAMENTO DE MULTA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INELEGIBILIDADE POR OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 COM ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - ART. 1º, I, ALÍNEA E, 1 - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26.880

REGISTRO DE CANDIDATURA - CHAPA MAJORITÁRIA - CANDIDATO A PREFEITO - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA - CONTAGEM DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CAUSA DE INELEGIBILIDADE PRESENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

26.875

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO (CP, ART. 316) - DELITO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART.1º, INCISO I, ALÍNEA "E", N. 1) - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CR, ART. 5º, LVII) - DESPROVIMENTO.

26.951

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA DO CRIME PARA OS FINS DA INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 - PROVIMENTO.

26.999

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - FATO E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE CRIMES PRATICADOS ANTES DAQUELA DATA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - ITEM 1 DA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - PRAZO DE INELEGIBILIDADE QUE FLUI A PARTIR DA CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO, MAS APENAS SE EXTINGUE APÓS OITO ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

27.013

RECURSO - VEREADOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - CAUSA DE INELEGIBILIDADE -IRREGULARIDADES GRAVES - FLAGRANTE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

27.040

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO (CP, ART. 316) - DELITO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART.1º, INCISO I, ALÍNEA "E", N. 1) - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL (CR, ART. 5º, XXXVIE XL) - DESPROVIMENTO.

27.044

REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR -IMPUGNAÇÃO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - RECLAMAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO STJ - IRRELEVÂNCIA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE PRESENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

27.110

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO §4° DO ART. 1º DA LC N. 64/1990 - INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", ITEM 1, DA LC N. 64/1990 QUE SE AFASTA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

27.138

RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO A PREFEITO FORMULADA POR CANDIDATO A VEREADOR - LEGITIMIDADE E INTERESSE - CONDENAÇÃO CRIMINAL PROFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - ITEM 1 DA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ELEITORAL CONHECER DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26-C DA CITADA LEI COMPLEMENTAR - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

27.255

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÓRGÃO COLEGIADO - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - LIMINAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INELEGIBILIDADE, POR NÃO TER SIDO PROFERIDA OU CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - REFORMA DA SENTENÇA, PARA INDEFERIR O REGISTRO - PROVIMENTO DO RECURSO (Precedente: Acórdão TRESC n. 27.134, de 27.8.2012, Relator Juiz Eládio Torret Rocha).

27.279

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - PUBLICAÇÃO ANTERIOR À DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO - CAUSA DE INELEGIBILIDADE PRESENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

27.335

RECURSOS - REGISTRO DE CANDIDATO - PREFEITO E VICE-PREFEITO.

- PREFEITO - JUIZ A QUO QUE CONSIGNOU ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS FORMAIS E DE ELEGIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO POR COLIGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- VICE-PREFEITO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO, PELO JUIZ A QUO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2º GRAU - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

Item 2

Acórdão

Ementa

26.740

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - INDEFERIMENTO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO - CP, ART. 172, CAPUT - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", 2 - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA - DESCABIMENTO DAS TESES DE IRRETROATIVIDADE DA LEI E DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - DESPROVIMENTO.

26.850

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO (CP, ART. 171, CAPUT) - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", 2) - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI N. 9.099/1995, ART. 61 - INADEQUAÇÃO À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESPROVIMENTO.

27.005

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL) - ART. 1º, I, "E", "2", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) SUPERADA - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE - DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE QUE AFASTA CAUSA DE INELEGIBILIDIADE - LEI N. 9.504/1997, ART. 11, § 10 - DEFERIMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.

Item 3

Acórdão

Ementa

26.851

RECURSO - IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DO CANDIDATO A PREFEITO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - VICE-PREFEITO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO TSE (RESPE N. 36.974) - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INELEGIBILIDADE - EXCEÇÃO DO § 4º DA LC N. 64/1990 (REDAÇÃO DA LC N. 135/2010) - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO, INDEPENDENTE DA ESPÉCIE OU DO MONTANTE DAQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À DA VIGÊNCIA DA LC N. 135/2010 - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE FATOS OCORRIDOS ANTES DA SUA EDIÇÃO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

26.900

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - CONDENAÇÃO POR CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.058/1998, ART. 54, § 2º) - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART.1º, INCISO I, ALÍNEA "E", 3) - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI N. 9.099/1995, ART. 61 - INADEQUAÇÃO À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE QUE SIGNIFICA OFENSA AO PRECEITO DE MORALIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - DESPROVIMENTO.

26.917

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - CONDENAÇÃO POR CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.058/1998, ART. 54, § 2º) - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART.1º, INCISO I, ALÍNEA "E", 3) - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (CR, ART. 5º, XXXVI) - DESPROVIMENTO.

27.044

REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR -IMPUGNAÇÃO - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - RECLAMAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO STJ - IRRELEVÂNCIA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE PRESENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

27.393

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N. 9605/1998 - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PENA MÁXIMA ABSTRATA SUPERIOR A 2 ANOS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1º DA LEI N. 64/1990 - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO - FATO SUPERVENIENTE - DEFERIMENTO DE PEDIDO REVISIONAL - ART. 11, PARÁGRAFO 10°, DA LEI N. 9.504/1997 - CASSAÇÃO DA COISA JULGADA - REFORMA DA SENTENÇA, PARA DEFERIR O REGISTRO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Item 7

Acórdão

Ementa

27.071

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - CAUSA DE INELEGIBILIDADE - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

27.506

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO REGISTRO

DESPROVIMENTO.

 

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