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Consultas Populares e Criação de Municípios

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Consultas Populares e Criação de Municípios

 

Regras Federais

EC n. 15/1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Lei n. 9.709/1998

Execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Res. TSE n. 23.385/2012

Consultas populares concomitantes com eleições ordinárias.


Regras Estaduais

LC Estadual n. 225/2002 Realização de plebiscito e referendo.

LC Estadual n. 135/1995

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Res. TRESC n. 7.649/2008Celebração de convênio para a realização de consultas plebiscitárias.
 

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