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Eleições 2012
Legislação das Eleições 2012
Consoante disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão realizadas em 2012 as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Apresentamos um quadro sinótico das regras que compõem o ordenamento jurídico eleitoral e que disciplinam a realização das eleições.
Dúvidas podem ser enviadas para cjur@tre-sc.gov.br.
Destaques
Quadro sinótico contendo os prazos resultantes do cruzamento entre o cargo eletivo pretendido com o cargo ocupado. | |
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
Fonte: Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ
