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Eleições 2010

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Eleições 2010

Legislação das Eleições 2010

Consoante disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão realizadas em 2010 as eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

Apresentamos, a seguir, um quadro sinótico das regras que compõem o ordenamento jurídico eleitoral e que disciplinam a realização das eleições.

 

 

Leis Eleitorais

Norma                    
Ementa
Código Eleitoral   

Estabelece normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado

LC n. 78/1993

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal

Ver Resolução TSE n. 23.220/2010

LC n. 64/1990

Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências

Ver Lei Complementar n. 135/2010

Lei n. 12.034/2009

                                                             

Altera as Leis n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral

Lei n. 9.504/1997Estabelece normas para as eleições (versão consolidada)
Lei n. 9.096/1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal

 

Resoluções TSE

Norma       
Ementa
23.331/2010Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos no segundo turno da eleição presidencial de 2010 e aprova o plano de mídia das inserções.
23.320/2010Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos à eleição presidencial de 2010 e aprova o plano de mídias das inserções.
23.254/2010

Dispõe sobre os modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança para as Eleições 2010

Ver Anexo da Resolução (modelos lacres)

23.243/2010

Altera o leiaute da folha de votação para as Eleições 2010

Ver Modelo Leiaute

23.222/2010

Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais

23.221/2010

Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos (alterada pela Res. TSE n. 23.224/2010)

23.220/2010

Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa

23.219/2010

Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes e dá outras providências

23.218/2010

Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação

23.217/2010

                                                                              

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas

Ver Resolução TSE n. 23.253/2010 - sigilo fiscal de documentos

Ver Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n. 1.019/2010

Ver Carta-circular n. 3.436/2010

23.216/2010

Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito (Alterada pela Res. TSE n. 23.248/2010)

23.215/2010

Dispõe sobre o voto em trânsito

23.208/2010

Dispõe sobre os procedimentos especiais de votação nas seções eleitorais dos Municípios que utilizarão a biometria como forma de identificação do eleitor

23.207/2010

Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior

23.205/2010

Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais

23.203/2010

Dispõe sobre os formulários

23.202/2010

Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente

23.193/2009

Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei n. 9.504/97 (alterada pela Res. TSE n. 23.267/2010)

23.191/2009

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral (alterada pela Res. TSE n. 23.246/2010)

Ver Provimento CRE n. 1/2010

23.190/2009

Dispõe sobre pesquisas eleitorais

23.089/2009

Calendário Eleitoral (alterado pelas Res. TSE n. 23.223/2010 e n. 23.247/2010)

22.995/2008

Dispõe sobre os modelos das telas de votação da urna eletrônica (alterada pela Res. n. TSE 23.195/2010)

22.747/2008Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições

 

Resoluções TRESC

Norma
Ementa
7.817/2011Estabelece a forma para a realização das intimações nas prestações de contas dos candidatos não eleitos no pleito de 2010
7.811/2010Dispõe sobre o processamento da prestação de contas de campanha nas eleições 2010 no âmbito do TRESC
7.808/2010Dispõe sobre o exercício do direito de resposta nos dias 29 e 30 de setembro de 2010
7.798/2010Disciplina a forma de publicação do julgamento dos pedidos de registro de candidaturas
7.791/2010Disciplina o processamento das reclamações, representações e pedidos de resposta de competência dos Juízes Auxiliares
7.790/2010Regulamenta o regime de plantão na sede do TRESC para as eleições de 2010

7.777/2010

                                                         

Designa os Juízes responsáveis pelo exercício do poder de polícia e demais atos relativos à propaganda

Ver Portaria P n. 412/2009 e Portaria P n. 131/2010 - designa os Juízes Auxiliares

7.559/2007

Dispõe sobre a competência dos Juízes Eleitorais e sobre a distribuição de processos

 

Destaques

Ofício-circular n. 5.081/GDGProrroga o prazo para expedição de 2ª via de título eleitoral para 30 de setembro de 2010.

 

Fonte: Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ

Veja também

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